O MEI foi criado pela  Lei Complementar nº 128/2008, estando na ativa desde 1º de julho de 2009, sendo uma ótima alternativa para as pessoas que querem se formalizar como uma empresa, mas encontrava dificuldade em lidar com as burocracias do processo. 

O MEI também é uma ótima opção para quem é freelancer e quer legalizar seu trabalho e se profissionalizar. Quer saber mais sobre o MEI, e como ele funciona continue a leitura deste artigo.  

O que é MEI? 

MEI é uma sigla que corresponde a microempreendedor individual, ou seja, refere-se ao profissional autônomo, que procura formalizar o seu negócio. A pessoa que possui um MEI possui o registro no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo tributado pelo regime do Simples Nacional.

O cadastro do MEI é feito no portal do empreendedor de forma gratuita, sendo que após realizado o cadastro, o indivíduo terá obrigações referentes à pessoa jurídica, sendo que também possui alguns benefícios referentes à segurança financeira, passando também credibilidade aos seus clientes. 

Quem pode ser MEI? 

O cadastro do MEI traz consigo algumas limitações, sendo que quem tiver interesse em se formalizar precisar cumprir alguns requisitos da legislação:

• O indivíduo não pode ser titular de outra empresa;
• Ter no máximo um empregado;
• Ter um faturamento dentro do limite estabelecido;
• É preciso de enquadrar em uma das atividades autorizadas no registro da Resolução CGSN nº 140/2018; 
• Servidores públicos federais em exercício, não podem ser MEI; no caso de servidores municipais e estaduais, verifique a legislação específica da sua localidade. 
• Quem recebe pensão por morte ou invalidez, não pode fazer uso do MEI, já que com a prestação de serviços, essa condição deixa de ser necessária. 

Benefícios de ser MEI 

Apresentamos o MEI e agora iremos apresentar os benefícios que essa regularização proporciona. Confira a seguir! 

Por meio do MEI é possível contratar um empregado

Quem possui o MEI pode contratar um trabalhador formal com a remuneração de um salário-mínimo, sendo necessário quitar todas as verbas trabalhistas previstas na CLT.  

Regime de tributação do MEI 

O Simples Nacional é o regime de tributação do MEI, sendo que os impostos e recolhimentos possuem valores fixos mensais, não havendo variações de acordo com a receita bruta mensal. O pagamento dos tributos é simples por meio da guia DAS-MEI. 

• contribuição previdenciária (INSS), que equivale a 5% do salário-mínimo vigente.
• ICMS pago ao estado relacionado a atividades de comércio, indústria e transporte de carga interestadual, equivalente a R$ 1;
• ISS pago ao município relacionado a atividades de prestação de serviços e transporte municipal a R $5.

Quem possui o MEI não precisa arcar com tributos federais

• Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Programas de Integração Social (PIS);
• Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Contribuições previdenciárias 

Com o MEI é possível recolher as contribuições do INSS, sendo que com esse pagamento, terá acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, por invalidez, auxílio-doença, entre outros benefícios.  

Nota Fiscal 

O profissional autônomo muitas vezes sente necessidade de emitir nota fiscal, principalmente quando realiza serviços para empresas. Sendo que a nota fiscal não é obrigatória, quando se presta serviço para pessoas físicas, mas é obrigatório quando o trabalho for realizado para empresas. 

Acesso a conta PJ 

Por meio do MEI as pessoas jurídicas contam com condições especiais, com acesso a serviços como máquinas de cartão, para receber pagamentos em crédito ou débito. As linhas empréstimo e financiamento para pessoas jurídicas possuem taxas reduzidas. 

Conclusão 

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma ótima opção para quem deseja trabalhar por conta própria, sendo uma opção simplificada, sendo uma opção segura para quem atua em uma determinada profissão sem vínculo empregatício.   

 Compreender como o MEI funciona, é muito importante, e sempre surgem dúvidas a respeito, caso você tenha dúvidas entre em contato conosco.